A EC 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social e determinou alguns requisitos formais para a Previdência, objetivando promover o equilíbrio das contas públicas. Essa reforma ocorreu no intuito de diminuir o déficit com a revisão dos benefícios e novas fontes de receitas para impedir uma futura crise de pagamentos dos benefícios de servidores, decorrentes das mudanças demográficas, sobretudo pela tendência de envelhecimento da população brasileira.

Após anos de experiências no desenvolvimento de estudos voltados para melhoria da gestão pública de municípios e estados, através de parcerias firmadas com fundações renomadas, o IPEP definiu seu foco nos estudos de desenvolvimento econômico, atuarial e tecnológico, resultando nos Planos de Sustentabilidade da Previdência para solvência fiscal dos Municípios no longo prazo, identificando novas fontes de receitas, voltado para implantação do Empréstimo Consignado pelo RPPS e/ou Aporte de bens, direitos e créditos, previstas na Portaria MTP 1.467, publicada em junho de 2022, pela Secretaria de Previdência (SPREV).